julho 2019

Recorribilidade das interlocutórias nos embargos à execução, segundo o STJ.

O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), que elenca as hipóteses de decisões imediatamente agraváveis, teve sua taxatividade mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a corte cidadã, cabe agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou em contrarrazões. Portanto, a urgência retorna como requisito para interposição do agravo de instrumento, ainda que em caráter excepcional, como estabelecia o art. 522, do CPC de 1973. O mesmo STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.682.120/RS, estabeleceu que a imediata recorribilidade das interlocutórias por meio de… Continue a ler »Recorribilidade das interlocutórias nos embargos à execução, segundo o STJ.

Justiça suspende pagamento de tarifas portuárias por agentes marítimos.

O juiz federal Décio Gabriel Gimenez determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não exija das associadas do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar), o pagamento de tarifas portuárias que são de responsabilidade de armadoras. O magistrado entende que os agentes não podem ser responsabilizados por obrigações de terceiros. A decisão foi motivada por um mandado de segurança interposto pelo Sindamar. A entidade não concordou com mudanças impostas pela Codesp na cobrança da Tarifa 1 do Porto de Santos, relativa ao uso da infraestrutura portuária na atracação e movimentação de… Continue a ler »Justiça suspende pagamento de tarifas portuárias por agentes marítimos.

BR-381/262/MG/ES: ANTT abre AP sobre concessão.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta quarta-feira (17/7), a Audiência Pública nº 10/2019, para receber contribuições sobre as minutas de Edital e Contrato, o Programa de Exploração da Rodovia e os Estudos de Viabilidade para concessão de 673,82 km da BR-381/262/MG/ES. Estão previstas quatro sessões presenciais: Governador Valadares (MG), Belo Horizonte (MG), Vitória (ES) e Brasília (DF). O período para envio de contribuições vai até às 18 horas do dia 2 de setembro de 2019 (horário de Brasília). De acordo com as minutas de edital e contrato, a concessão consiste na exploração, por 30 anos, da infraestrutura e… Continue a ler »BR-381/262/MG/ES: ANTT abre AP sobre concessão.