agosto 2019

A concessionária VIABAHIA, que administra a BR-324 e a BR-116, divulgou comunicado informando que conseguiu de decisão judicial que não permite reduzir tarifas em suas praças de pedágio. A nova tabela de preços estava prevista para valer a partir desta sexta-feira (23). Segundo a empresa, as mudanças, porém, só terão validade quando ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) emitir um parecer sobre sobre seu contrato de concessão. Caso fossem reduzidas, conforme anunciado na última quarta (21), as tarifas dos pedágios da Via Bahia passariam de R$ 2,90 para R$ R$ 2,60 nas praças P1 e P2. Já nas praças P3, P4, P5,… Continue a ler »Redução de pedágio na VIABAHIA é suspenso por decisão judicial.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para o colegiado, nessa hipótese, a intervenção de terceiro – recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil) –, além de influenciar o modo de se decidir a competência, exerce relação de dominância sobre ela, sendo cabível o uso do agravo. O recurso especial teve origem em ação de responsabilidade obrigacional ajuizada por segurados contra uma companhia de seguros.… Continue a ler »Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência.