novembro 2019

É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fundamentou a decisão na Súmula 267/STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Para o colegiado, a previsão da súmula subsiste ainda que a impugnação só possa ser exercida posteriormente, na apelação ou em contrarrazões da apelação. No processo analisado, após divergência entre dois laudos periciais contábeis produzidos no curso… Continue a ler »Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.721.711 e, por unanimidade, estabeleceu em 20 anos o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox, contado a partir da data do depósito do pedido pelo interessado. Com a decisão, o colegiado negou pedido de um laboratório farmacêutico para que fosse reconhecido o período de dez anos de proteção para uma série de patentes de medicamentos, porém contado da data das concessões, que ocorreram entre 2005 e 2012. Os depósitos dos pedidos foram realizados no Brasil entre 1995 e 1997. “Tratando-se de medicamentos, adiar a… Continue a ler »Terceira turma do STJ Reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no Sistema Mailbox.

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial interposto por uma empresa de seguros que pretendia que o momento da venda da sucata fosse reconhecido como início da contagem do prazo prescricional da ação regressiva. A seguradora alegou que só nesse momento seria possível ter… Continue a ler »Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo ao pagamento de danos morais e materiais a dois consumidores por não terem informado corretamente que, para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava comprar também o bilhete de retorno. Em maio de 2012, o casal formado por um brasileiro e uma boliviana, que estava na Bolívia, comprou bilhetes para fazer uma viagem a Belo Horizonte. O brasileiro embarcaria no dia 12 e a boliviana, no dia 19. Ao tentar embarcar, a boliviana foi impedida, pois,… Continue a ler »Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações.

A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020. O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solicitava que houvesse regulamentação uniforme, nas cinco regiões da Justiça Federal, diante das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019 na competência delegada para demandas previdenciárias. Em seu voto, a vice-presidente do CJF e corregedora-geral da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processo, apontou que a competência delegada dos processos em… Continue a ler »Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou admissão a recurso especial do Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que considerou ilegal a cobrança de preço público equivalente a 1% de cada viagem realizada pelo aplicativo de transporte de passageiros 99. O Distrito Federal fazia a cobrança sobre as corridas do 99 (excluída a modalidade Táxi) desde 2017, com fundamento na Lei Distrital 5.691/2016, tendo como justificativa o uso de bens públicos – como as ruas e avenidas – para o exercício da atividade remunerada de transporte. Todavia, para… Continue a ler »Mantida proibição de cobrança contra aplicativo 99 por uso de ruas do DF.