dezembro 2019

Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte a oportunidade de produção de prova pericial, implica cerceamento de defesa. O colegiado anulou decisões das instâncias ordinárias que não admitiram a realização de perícia em ação de indenização proposta pela compradora de um imóvel contra a seguradora, em decorrência de vícios de construção. O imóvel havia sido adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. No julgamento antecipado da lide, o… Continue a ler »Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa.

Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR.

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por falta de pressupostos autorizadores do incidente, inadmitiu IRDR suscitado por ela. O fundamento do TJDFT foi o de que o cabimento do IRDR requer, obrigatoriamente, a existência… Continue a ler »Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR.

CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide segunda turma.

A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Esse tipo de contratação de terceirizados enseja a possibilidade não de prejuízo, não de acarretar um custo operacional da empresa pública mais elevado, mas, ao contrário, reduz, sim, o custo da empresa pública para se manter em um ambiente competitivo”, afirmou o ministro Og Fernandes no voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado. O julgamento da turma foi realizado em outubro de 2018, mas… Continue a ler »CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide segunda turma.