janeiro 2020

Agência debatia processo que pode levar à perda de concessão da atual administradora do aeroporto de Campinas. A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu a reunião deliberativa que analisava a caducidade da concessionária de Viracopos, após uma liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão dada pelo presidente do tribunal, João Otávio de Noronha, saiu no meio da reunião da Anac. A liminar chegou a ser anunciada pelo advogado da Aeroportos Viracopos, José Dutra, mas a diretoria decidiu prosseguir até que houvesse uma intimação oficial. O relator do processo chegou a expor seus argumentos, que… Continue a ler »Viracopos obtém liminar e interrompe reunião da Anac sobre caducidade.

Nosso sócio Rafael Alvim publicou trabalho científico que apresenta crítica ao entendimento do STF, firmado com repercussão geral, acerca do sentido e do alcance da expressão “cumulativamente ou não”, prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. O trabalho sustenta, em síntese, que o teto remuneratório estabelecido pela Constituição deve incidir sobre a soma das remunerações percebidas por ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, e não sobre cada um, individualmente, como entendeu o Supremo. Leia a íntegra da publicação em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br:4432/doutrina/incidencia-do-teto-remuneratorio-na-acumulacao-de-cargos-empregos-e-funcoes-publicas-criticas-ao-entendimento-do-supremo-tribunal-federal-no-julgamento-do-re-n-612-975mt

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação de honorários do dativo. O colegiado entendeu que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível. No curso de uma ação de guarda de menor, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a apelação do defensor dativo… Continue a ler »Terceira Turma define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo.