fevereiro 2020

A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) –documento necessário para que os profissionais assumam a responsabilidadetécnica pela atividade química desenvolvida por prestadores de serviços –também deve ser paga por filial de empresa de tratamento de esgoto que estejana mesma jurisdição da matriz. A obrigatoriedade advém da necessidade de registro da filial no correspondenteconselho profissional, o que implica pagamento de taxa AFT específica. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal deJustiça (STJ) ao dar provimento a recurso do Conselho Regional de Química da13ª Região contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região… Continue a ler »Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química.

Com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu pedidos liminares em habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado das condenações. O entendimento do STF foi firmado no julgamento das ADCs 43, 44e 54, nas quais a Suprema Corte, em modificação de tese fixada em 2016, passou a considerar que deve prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação penal,… Continue a ler »Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.