Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química.
A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) –documento necessário para que os profissionais assumam a responsabilidadetécnica pela atividade química desenvolvida por prestadores de serviços –também deve ser paga por filial de empresa de tratamento de esgoto que estejana mesma jurisdição da matriz. A obrigatoriedade advém da necessidade de registro da filial no correspondenteconselho profissional, o que implica pagamento de taxa AFT específica. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal deJustiça (STJ) ao dar provimento a recurso do Conselho Regional de Química da13ª Região contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região… Continue a ler »Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química.