março 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 5.879/2020 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Em atenção ao contexto de emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a norma flexibiliza prazos para o cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário e rodoviário de cargas e passageiros. Leia a publicação em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.879-de-26-de-marco-de-2020-249995776

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que suspende prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o texto, em meio à pandemia do novo coronavírus, a suspensão vale para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração públicacujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU) e também é… Continue a ler »Presidente da República edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser encontrada facilmente por meio dos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor. Pelo uso indevido da foto, a academia foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais. O fotógrafo ajuizou ação declaratória de propriedade intelectual de… Continue a ler »Direito Autoral deve ser respeitado mesmo que a foto esteja disponível na internet.

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença. Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520, a ministra Nancy Andrighi,… Continue a ler »STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC.