abril 2020

Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas.

​A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR. Com base nesse entendimento, o colegiado (STJ) negou provimento a recurso no qual a Fundação Saúde Itaú alegava que a… Continue a ler »Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas.

Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministro, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população. “Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento… Continue a ler »Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial.

Governo Federal edita MP com medidas para o setor portuário.

Texto visa garantir segurança para trabalhadores durante a pandemia do coronavírus. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), a Presidência da República editou, neste sábado (4), a Medida Provisória 945/20, com foco no setor portuário. A MP, que visa garantir um ambiente mais seguro para os trabalhadores dos portos brasileiros, foi publicada no Diário Oficial da União e tem validade por 120 dias. A medida altera a forma de escalação dos trabalhadores avulsos, que realizam operações de carga e descarga nos portos públicos brasileiros sob demanda. Atualmente, eles são escalados em meio a grandes aglomerações nos terminais, o que não é… Continue a ler »Governo Federal edita MP com medidas para o setor portuário.