maio 2020

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a ilegalidade da taxa de atribuição de unidade cobrada pela construtora na venda de imóveis. O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição. Para os ministros, o reconhecimento de eventual nulidade tem natureza relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo – o que não ocorreu no caso. Conforme o entendimento… Continue a ler »Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal.

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à Escola de Educação Infantil Poliedro Ltda. que se abstenha de usar o vocábulo comum. O recurso teve origem em ação de obrigação de não utilizar, cumulada com pedido de cancelamento de nome comercial, ajuizada pela escola infantil, a qual alegou que possuía a marca Poliedro desde… Continue a ler »Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual.

Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento.

Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. As ações estão em juízos federais e estaduais. A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso. Até lá, o ministro designou a 12ª Vara Federal… Continue a ler »Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento.

Nosso escritório obteve hoje, 07/05/2020, decisão judicial liminar que garantiu a manutenção do contrato de arrendamento da empresa Marimex Despachos Transportes e Serviços LTDA., arrendatária no Porto de Santos, que se encerraria amanhã, 08/05/2020, até o julgamento definitivo do processo.

O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aponta vícios formais e materiais na condução de processo administrativo, que tramitou na Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, e que cuidou de analisar o pedido de prorrogação do contrato de arrendamento da empresa por mais 20 (vinte) anos. O magistrado destacou a necessidade de serem resguardadas as garantias processuais mínimas da empresa, que foram tolhidas após “súbita virada de procedimento”, já que há anos o entendimento era pela possibilidade da prorrogação do arrendamento. Além disso, destacou a necessidade de haver comparativo detalhado que mostre as vantagens em… Continue a ler »Nosso escritório obteve hoje, 07/05/2020, decisão judicial liminar que garantiu a manutenção do contrato de arrendamento da empresa Marimex Despachos Transportes e Serviços LTDA., arrendatária no Porto de Santos, que se encerraria amanhã, 08/05/2020, até o julgamento definitivo do processo.

Pleno escolhe novos dirigentes para Corregedoria Nacional de Justiça, ENFAM e Revista do STJ.

Após a eleição do ministro Humberto Martins para presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do ministro Jorge Mussi para vice no biênio 2020-2022, na reunião desta terça-feira (5) o Pleno também elegeu, por aclamação, a ministra Maria Thereza de Assis Moura para corregedora nacional de Justiça (cargo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ); o ministro Og Fernandes para diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam); e o ministro Benedito Gonçalves para ser o novo diretor da Revista do STJ. A ministra Maria Thereza – atual vice-presidente do STJ – vai… Continue a ler »Pleno escolhe novos dirigentes para Corregedoria Nacional de Justiça, ENFAM e Revista do STJ.