agosto 2020

Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso.

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões do recurso especial pela parte vencedora em segunda instância. O entendimento foi manifestado em julgamento que analisou duas posições antagônicas adotadas pelo tribunal em situações semelhantes. Em demanda contra a União, um grupo de servidores interpôs apelação com mais de um fundamento. O tribunal local deu provimento integral ao recurso com base em um só desses fundamentos, sem examinar os demais. O relator no STJ reverteu o acórdão, e, no agravo contra essa… Continue a ler »Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso.

Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação. Segundo o processo, uma empresa aérea condenada em ação coletiva de consumo foi intimada a pagar o valor da condenação. Em embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou sua intimação, ela apontou a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, mas o juízo de primeiro grau entendeu que essa… Continue a ler »Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento.

Sócio Rafael Alvim publica artigo científico em obra coletiva lançada recentemente pela Editora Revista dos Tribunais.

Nosso sócio Rafael Alvim publicou, na obra “LGPD & Administração Pública: uma análise ampla dos impactos”, artigo científico que explora o tema da responsabilidade civil do Estado no contexto do tratamento de dados pessoais. O trabalho, intitulado “A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais: um estudo de caso”, examina e propõe diretriz interpretativa para hipóteses em que órgãos ou entidades da Administração Pública estejam na condição de agentes de tratamento de dados (art. 5°, VI, VII e IX, da Lei Federal n° 13.709/2018), considerando o regime geral estabelecido pelo art. 37, § 6°, da… Continue a ler »Sócio Rafael Alvim publica artigo científico em obra coletiva lançada recentemente pela Editora Revista dos Tribunais.

Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos.

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa. Para o colegiado, nas circunstâncias do caso concreto, a sociedade de advogados não precisa ajuizar ação autônoma, e a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios provisórios na execução pode ser considerada título executivo. No curso da… Continue a ler »Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos.