Dutra e Associados

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). No caso analisado pela turma, o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha previsão de vencimento antecipado do valor integral dos honorários na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte da cliente.… Continue a ler »Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral.

A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação federal, tenham proferido pronunciamentos em sentidos distintos. Nas palavras do ministro Jorge Mussi (EAREsp 1.433.813), “os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu conhecimento pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico”. Em arti​go sobre o… Continue a ler »A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência.

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção.

RECURSO REPETITIVO Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pr​egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas supostamente inexequíveis. Com a fixação da tese, definida na seção por maioria de votos, os tribunais podem agora dar andamento às ações com a mesma controvérsia jurídica que… Continue a ler »Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção.

Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso.

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões do recurso especial pela parte vencedora em segunda instância. O entendimento foi manifestado em julgamento que analisou duas posições antagônicas adotadas pelo tribunal em situações semelhantes. Em demanda contra a União, um grupo de servidores interpôs apelação com mais de um fundamento. O tribunal local deu provimento integral ao recurso com base em um só desses fundamentos, sem examinar os demais. O relator no STJ reverteu o acórdão, e, no agravo contra essa… Continue a ler »Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso.

Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação. Segundo o processo, uma empresa aérea condenada em ação coletiva de consumo foi intimada a pagar o valor da condenação. Em embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou sua intimação, ela apontou a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, mas o juízo de primeiro grau entendeu que essa… Continue a ler »Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento.

Sócio Rafael Alvim publica artigo científico em obra coletiva lançada recentemente pela Editora Revista dos Tribunais.

Nosso sócio Rafael Alvim publicou, na obra “LGPD & Administração Pública: uma análise ampla dos impactos”, artigo científico que explora o tema da responsabilidade civil do Estado no contexto do tratamento de dados pessoais. O trabalho, intitulado “A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais: um estudo de caso”, examina e propõe diretriz interpretativa para hipóteses em que órgãos ou entidades da Administração Pública estejam na condição de agentes de tratamento de dados (art. 5°, VI, VII e IX, da Lei Federal n° 13.709/2018), considerando o regime geral estabelecido pelo art. 37, § 6°, da… Continue a ler »Sócio Rafael Alvim publica artigo científico em obra coletiva lançada recentemente pela Editora Revista dos Tribunais.

Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos.

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa. Para o colegiado, nas circunstâncias do caso concreto, a sociedade de advogados não precisa ajuizar ação autônoma, e a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios provisórios na execução pode ser considerada título executivo. No curso da… Continue a ler »Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos.

Corte Especial abre semestre forense 2020 com sessão em 03/08/2020, às 14 horas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, na próxima segunda-feira (3), às 14h, a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2020. A reunião do ​colegiado acontecerá por videoconferência, como determinado pela Resolução STJ/GP 9/2020​, e poderá ser acompanhada ao ​​vivo no canal do STJ no YouTube. Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do tribunal, a Corte Especial é o órgão máximo de julgamento do STJ e reúne os 15 ministros mais antigos. Com o reinício do ano forense, voltam a correr a partir de 3 de agosto os prazos processuais, suspensos desde 2 de julho em… Continue a ler »Corte Especial abre semestre forense 2020 com sessão em 03/08/2020, às 14 horas.

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a ilegalidade da taxa de atribuição de unidade cobrada pela construtora na venda de imóveis. O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição. Para os ministros, o reconhecimento de eventual nulidade tem natureza relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo – o que não ocorreu no caso. Conforme o entendimento… Continue a ler »Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal.

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à Escola de Educação Infantil Poliedro Ltda. que se abstenha de usar o vocábulo comum. O recurso teve origem em ação de obrigação de não utilizar, cumulada com pedido de cancelamento de nome comercial, ajuizada pela escola infantil, a qual alegou que possuía a marca Poliedro desde… Continue a ler »Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual.