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Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial.22 de abril de 202022 de abril de 2020
Flexibilização de prazos para o cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário e rodoviário de cargas e passageiros (DOU 26/03/2020).27 de março de 20206 de abril de 2020
Presidente da República edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação.24 de março de 20206 de abril de 2020
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Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena.4 de fevereiro de 20206 de abril de 2020