Sócio Rafael Alvim publica artigo científico em obra coletiva lançada recentemente pela Editora Revista dos Tribunais.

Nosso sócio Rafael Alvim publicou, na obra “LGPD & Administração Pública: uma análise ampla dos impactos”, artigo científico que explora o tema da responsabilidade civil do Estado no contexto do tratamento de dados pessoais.

O trabalho, intitulado “A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais: um estudo de caso”, examina e propõe diretriz interpretativa para hipóteses em que órgãos ou entidades da Administração Pública estejam na condição de agentes de tratamento de dados (art. 5°, VI, VII e IX, da Lei Federal n° 13.709/2018), considerando o regime geral estabelecido pelo art. 37, § 6°, da Constituição Federal.