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Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a ilegalidade da taxa de atribuição de unidade cobrada pela construtora na venda de imóveis. O colegiado entendeu que a distribuição por prevenção em grau recursal não é obrigatória se os processos conexos não tramitarem conjuntamente no mesmo juízo do primeiro grau de jurisdição. Para os ministros, o reconhecimento de eventual nulidade tem natureza relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo – o que não ocorreu no caso. Conforme o entendimento… Continue a ler »Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal.

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à Escola de Educação Infantil Poliedro Ltda. que se abstenha de usar o vocábulo comum. O recurso teve origem em ação de obrigação de não utilizar, cumulada com pedido de cancelamento de nome comercial, ajuizada pela escola infantil, a qual alegou que possuía a marca Poliedro desde… Continue a ler »Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual.

Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento.

Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. As ações estão em juízos federais e estaduais. A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso. Até lá, o ministro designou a 12ª Vara Federal… Continue a ler »Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento.

Nosso escritório obteve hoje, 07/05/2020, decisão judicial liminar que garantiu a manutenção do contrato de arrendamento da empresa Marimex Despachos Transportes e Serviços LTDA., arrendatária no Porto de Santos, que se encerraria amanhã, 08/05/2020, até o julgamento definitivo do processo.

O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aponta vícios formais e materiais na condução de processo administrativo, que tramitou na Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, e que cuidou de analisar o pedido de prorrogação do contrato de arrendamento da empresa por mais 20 (vinte) anos. O magistrado destacou a necessidade de serem resguardadas as garantias processuais mínimas da empresa, que foram tolhidas após “súbita virada de procedimento”, já que há anos o entendimento era pela possibilidade da prorrogação do arrendamento. Além disso, destacou a necessidade de haver comparativo detalhado que mostre as vantagens em… Continue a ler »Nosso escritório obteve hoje, 07/05/2020, decisão judicial liminar que garantiu a manutenção do contrato de arrendamento da empresa Marimex Despachos Transportes e Serviços LTDA., arrendatária no Porto de Santos, que se encerraria amanhã, 08/05/2020, até o julgamento definitivo do processo.

Pleno escolhe novos dirigentes para Corregedoria Nacional de Justiça, ENFAM e Revista do STJ.

Após a eleição do ministro Humberto Martins para presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do ministro Jorge Mussi para vice no biênio 2020-2022, na reunião desta terça-feira (5) o Pleno também elegeu, por aclamação, a ministra Maria Thereza de Assis Moura para corregedora nacional de Justiça (cargo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ); o ministro Og Fernandes para diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam); e o ministro Benedito Gonçalves para ser o novo diretor da Revista do STJ. A ministra Maria Thereza – atual vice-presidente do STJ – vai… Continue a ler »Pleno escolhe novos dirigentes para Corregedoria Nacional de Justiça, ENFAM e Revista do STJ.

Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas.

​A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR. Com base nesse entendimento, o colegiado (STJ) negou provimento a recurso no qual a Fundação Saúde Itaú alegava que a… Continue a ler »Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas.

Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministro, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população. “Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento… Continue a ler »Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial.

Governo Federal edita MP com medidas para o setor portuário.

Texto visa garantir segurança para trabalhadores durante a pandemia do coronavírus. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), a Presidência da República editou, neste sábado (4), a Medida Provisória 945/20, com foco no setor portuário. A MP, que visa garantir um ambiente mais seguro para os trabalhadores dos portos brasileiros, foi publicada no Diário Oficial da União e tem validade por 120 dias. A medida altera a forma de escalação dos trabalhadores avulsos, que realizam operações de carga e descarga nos portos públicos brasileiros sob demanda. Atualmente, eles são escalados em meio a grandes aglomerações nos terminais, o que não é… Continue a ler »Governo Federal edita MP com medidas para o setor portuário.

Flexibilização de prazos para o cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário e rodoviário de cargas e passageiros (DOU 26/03/2020).

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 5.879/2020 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Em atenção ao contexto de emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a norma flexibiliza prazos para o cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário e rodoviário de cargas e passageiros. Leia a publicação em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.879-de-26-de-marco-de-2020-249995776

Presidente da República edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que suspende prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o texto, em meio à pandemia do novo coronavírus, a suspensão vale para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração públicacujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O texto foi publicado nesta segunda-feira (23) em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU) e também é… Continue a ler »Presidente da República edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação.